Flashcard FC606932
O que permite ao empresário casado quanto à alienação ou oneração de imóveis que integrem o patrimônio da empresa?
Direito de Empresa
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O que permite ao empresário casado quanto à alienação ou oneração de imóveis que integrem o patrimônio da empresa?
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Resposta
O empresário casado pode, independentemente do regime de bens, alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.Se o imóvel pertencia ao patrimônio comum do casal antes de ser destinado à atividade empresarial, é necessária a averbação prévia da autorização conjugal no cartório de imóveis para produzir efeitos perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
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