Flashcard FC607006
Qual é o prazo decadencial para pedido de habilitação de crédito na falência e como é na recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual é o prazo decadencial para pedido de habilitação de crédito na falência e como é na recuperação judicial?
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Resposta
Na falência há prazo decadencial de 3 anos para pedido de habilitação de crédito, enquanto na recuperação judicial não existe esse prazo decadencial e as habilitações podem ser apresentadas até o encerramento do processo.• Falência: pedido de habilitação ou de reserva de crédito decadencial em 3 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência.
• Recuperação judicial: habilitações e impugnações retardatárias não sujeitas à decadência, podendo ser apresentadas até o encerramento do processo de recuperação.
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