Flashcard FC607023
Quais são os objetivos, requisitos e prazos essenciais da recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais são os objetivos, requisitos e prazos essenciais da recuperação judicial?
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Resposta
A recuperação judicial visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores, exigindo requisitos de elegibilidade, apresentação do plano em 60 dias com demonstração de viabilidade e laudo, e permitindo objeções de credores com convocação de assembleia.• Objetivo: viabilizar a superação da crise econômico-financeira, preservando a empresa, a função social, o emprego e os interesses dos credores.
• Requisitos: exercício regular da atividade por mais de 2 anos, não ser falido com responsabilidades pendentes, ausência de concessão de recuperação nos últimos 5 anos e inexistência de condenação do administrador ou sócio controlador por crimes previstos na lei.
• Prazo do plano: 60 dias improrrogáveis da publicação da decisão que deferir o processamento, sob pena de convolação em falência, contendo meios de recuperação, demonstração de viabilidade e laudo econômico-financeiro e de avaliação.
• Objeção e assembleia: qualquer credor pode apresentar objeção em 30 dias da publicação da relação de credores e o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602361
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em