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Flashcard FC607043

Quem tem legitimidade para requerer a falência de instituição em liquidação extrajudicial?

Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Lei nº 6.024/74 Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira, responda:

Quem tem legitimidade para requerer a falência de instituição em liquidação extrajudicial?
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Resposta

[Apenas o liquidante, com autorização do Banco Central, tem legitimidade para requerer a falência da instituição em liquidação extrajudicial.

A decretação da liquidação afasta os administradores e concentra a representação da massa no liquidante, vedando a propositura por parte da própria instituição, dos acionistas ou dos credores.]




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