Flashcard FC607076
Qual requisito exigido pelo STJ para a notificação do protesto em pedido de falência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recuperação Judicial e Falência
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual requisito exigido pelo STJ para a notificação do protesto em pedido de falência?
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Resposta
O STJ exige apenas a identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto, não sendo necessário que essa pessoa seja o representante legal da devedora.• Súmula 361: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602414
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