Flashcard FC607077
Qual comprovação fiscal é exigida do devedor para a concessão da recuperação judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recuperação Judicial e Falência
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual comprovação fiscal é exigida do devedor para a concessão da recuperação judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a comprovação da regularidade fiscal do devedor mediante apresentação de certidão negativa ou da comprovação de adesão ao parcelamento ou regularização prevista em lei.
• Certidão negativa: a homologação depende da apresentação da certidão negativa ou da comprovação de adesão ao parcelamento ou regularização prevista em lei.
• Assembleia de credores: não pode afastar essa exigência e o juiz não pode conceder a recuperação sem as certidões mesmo que a assembleia assim decida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602415
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em