Qual convenção internacional sobre direitos humanos foi aprovada pelo rito qualificado e recebeu status de emenda constitucional no Brasil?

Resposta

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi submetida e aprovada pelo rito qualificado, recebendo status de emenda constitucional no Brasil.

Essa qualificação implica que suas normas têm hierarquia superior às leis ordinárias e constituem parâmetro para controle de constitucionalidade e interpretação das normas internas.