Flashcard FC607086
Qual é o efeito das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança da ONU na ordem jurídica brasileira?
Sujeitos de DIP
FGV · 2025
Qual é o efeito das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança da ONU na ordem jurídica brasileira?
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Resposta
As resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança da ONU e as designações de seus comitês possuem executoriedade imediata na ordem jurídica brasileira.• Fundamento legal: a Lei nº 13.810/2019 consagra essa imediata eficácia no art. 6º, vinculando o cumprimento automático das medidas adotadas pelo Conselho e por seus comitês ao sistema brasileiro.
• Medida prática: autoriza a adoção imediata de medidas como a indisponibilidade de ativos sem necessidade de ajuizamento prévio de ação específica, cabendo aos órgãos competentes executar as determinações.
• Publicidade: há previsão de publicação para fins de publicidade, mas a eficácia da medida decorre de sua executoriedade legal.
Veja como foi cobrado:
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