Flashcard FC607087
As decisões do Tribunal Penal Internacional são autoaplicáveis aos Estados‑Partes?
Sujeitos de DIP
FGV · 2025
As decisões do Tribunal Penal Internacional são autoaplicáveis aos Estados‑Partes?
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Resposta
As decisões do Tribunal Penal Internacional são vinculantes para os Estados‑partes, mas não são autoaplicáveis e dependem da cooperação estatal para sua implementação.
• Obrigatoriedade: decisões são vinculantes para os Estados‑partes, porém exigem implementação por meio de procedimentos e atos internos dos Estados.
• Cooperação estatal: prisões, entregas, transferências e execução de penas dependem da colaboração dos Estados para serem efetivadas.
Veja como foi cobrado:
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