Flashcard FC607098
O que é controle de convencionalidade e qual sua consequência em caso de conflito entre norma interna e tratado de direitos humanos?
Responsabilidade Internacional
FGV · 2025
O que é controle de convencionalidade e qual sua consequência em caso de conflito entre norma interna e tratado de direitos humanos?
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Resposta
É a verificação da compatibilidade das normas internas com tratados internacionais de direitos humanos, cabendo ao juiz afastar a aplicação da norma interna incompatível.• Parâmetro: a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e, quando aplicável, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Consequência: o afastamento pode suprimir, revogar ou suspender os efeitos da norma no caso concreto ou produzir efeitos vinculantes na decisão estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602436
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