Flashcard FC607099
Qual dever surge para um Estado‑parte ao reconhecer a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Responsabilidade Internacional
FGV · 2025
Qual dever surge para um Estado‑parte ao reconhecer a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta
Ao reconhecer a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Estado assume o dever de cumprir espontaneamente as sentenças e executar, sem necessidade de homologação interna, as medidas de reparação determinadas.• Restituição: devolução do direito lesado ou restauração da situação anterior à violação quando possível.
• Compensação: pagamento de indenização por danos materiais e morais causados pela violação.
• Investigação: apuração efetiva dos fatos e identificação dos responsáveis pela violação.
• Responsabilização: aplicação de sanções administrativas, civis ou penais aos responsáveis.
• Garantia de não repetição: adoção de medidas legislativas, administrativas ou políticas para prevenir novas violações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602437
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