Flashcard FC607101
Quais requisitos legais são exigidos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
Direito Internacional Privado
FGV · 2025
Quais requisitos legais são exigidos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
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Resposta
São exigidos autoridade competente, citação ou revelia regular, trânsito em julgado com as formalidades do país de origem, tradução por intérprete autorizado e homologação pelo STJ.• Autoridade competente: sentença proferida por juiz ou tribunal competente no país de origem.
• Citação ou revelia: partes devidamente citadas ou ocorrência de revelia regularmente verificada.
• Trânsito em julgado: decisão transitada em julgado e com as formalidades necessárias para execução no país de origem.
• Tradução autorizada: documento acompanhado de tradução por intérprete público autorizado.
• Homologação pelo STJ: homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para autorizar a execução no Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602439
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