Flashcard FC607102
Quando a autoridade judicial brasileira é competente?
Direito Internacional Privado
FGV · 2025
Quando a autoridade judicial brasileira é competente?
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Resposta
A autoridade judicial brasileira é competente quando o réu é domiciliado no Brasil ou quando a obrigação deve ser cumprida no território brasileiro.• Domicílio: abrange pessoa física e, quanto à pessoa jurídica estrangeira, situa-se quando esta mantém agência, filial ou sucursal no Brasil.
• Local de cumprimento: refere-se ao lugar de produção de efeitos da prestação ou à execução material do ato.
Veja como foi cobrado:
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