Flashcard FC607106
O que é transferência de processos na cooperação jurídica internacional?
Direito Internacional Privado
FGV · 2025
O que é transferência de processos na cooperação jurídica internacional?
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Resposta
Transferência de processos é o mecanismo de cooperação pelo qual um Estado transfere a persecução penal a outro quando isso favorece a boa administração da Justiça.• Finalidade: evitar duplicidade de procedimentos, preservar provas e testemunhas e assegurar investigação e julgamento mais eficazes e proporcionais ao interesse público.
• Requisitos: exige fundamento legal, consentimento das partes e garantias do devido processo.
• Natureza: instrumento cooperativo previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e compatível com o modelo do Estado cooperativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602444
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