Flashcard FC607108
Como o juiz brasileiro trata a lei estrangeira indicada pela regra de conexão em Direito Internacional Privado?
Direito Internacional Privado
FGV · 2025
Como o juiz brasileiro trata a lei estrangeira indicada pela regra de conexão em Direito Internacional Privado?
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Resposta
A lei estrangeira indicada pela regra de conexão é aplicada pelo juiz brasileiro com força normativa, sendo considerada como lei no processo e equiparada à lei federal para efeitos jurisdicionais.• Natureza normativa: não é mero fato, devendo ser interpretada e aplicada nos termos invocados.
• Prova e tradução: deve ser trazida ao processo e provada pelas partes, inclusive por tradução e prova pericial quando necessário.
• Limites constitucionais: sua aplicação está condicionada ao respeito à ordem pública e à Constituição, normas contrárias a direitos fundamentais não prevalecem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602446
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