Flashcard FC607109
Como se determina a lei aplicável aos bens de uma sucessão internacional?
Direito Internacional Privado
FGV · 2025
Como se determina a lei aplicável aos bens de uma sucessão internacional?
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Resposta
A lei aplicável é a do local da situação dos bens, o chamado lex rei sitae.• Bens em Portugal: serão regidos pela lei portuguesa e submetidos à competência dos tribunais portugueses.
• Bens no Brasil: permanecem sujeitos à lei brasileira, cabendo eventual reconhecimento de decisões portuguesas seguir regras de cooperação jurídica.
Veja como foi cobrado:
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