Flashcard FC607111
A Defensoria Pública pode representar vítimas diretamente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e integrar o polo ativo em processos por fatos supervenientes ocorridos
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
FGV · 2025
A Defensoria Pública pode representar vítimas diretamente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e integrar o polo ativo em processos por fatos supervenientes ocorridos na unidade prisional?
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Resposta
Sim. A Defensoria Pública tem competência institucional para representar vítimas diretamente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e integrar o polo ativo de processos, inclusive para relatar fatos supervenientes e juntar provas posteriores à admissão do processo.• Lei Complementar 80/1994: autoriza a Defensoria a representar vítimas perante órgãos internacionais e a postular junto à Corte IDH.—.
• Regulamento Corte IDH: admite a juntada de provas e fatos posteriores à admissão do processo, permitindo atuação como copeticionária ou peticionária para medidas e reparações.
Veja como foi cobrado:
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