Flashcard FC607114
A Autoridade Central pode ser acionada para organizar o exercício do direito de visita internacional mesmo na ausência de subtração ilícita?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
FGV · 2025
A Autoridade Central pode ser acionada para organizar o exercício do direito de visita internacional mesmo na ausência de subtração ilícita?
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Resposta
Sim. A Autoridade Central brasileira pode ser acionada para organizar e proteger o exercício transfronteiriço do direito de visita mesmo quando não houve subtração ilícita.Art. 21: prevê que pedidos visando a organização ou a proteção do direito de visita podem ser dirigidos à Autoridade Central nas mesmas condições dos pedidos que visam o retorno da criança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602452
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