Flashcard FC607115
Quando é proibida a expulsão de um ou ambos os progenitores por infrações migratórias administrativas?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
FGV · 2025
Quando é proibida a expulsão de um ou ambos os progenitores por infrações migratórias administrativas?
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Resposta
A expulsão é proibida quando a criança tem direito à nacionalidade do país ou preenche condições legais para residir permanentemente nele.• Fundamento: decorre do princípio do interesse superior da criança e do direito à vida familiar, sendo a expulsão desproporcional por causar desagregação familiar e prejuízos ao desenvolvimento da criança.
• Obrigação estatal: as autoridades devem optar por medidas menos gravosas e realizar análise individualizada e motivada priorizando a proteção integral da criança antes de qualquer expulsão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602453
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