Flashcard FC607116
O que é preciso comprovar para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
FGV · 2025
O que é preciso comprovar para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado?
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Resposta
É necessário demonstrar, de forma factual e jurídica, a ocorrência de violação a direitos humanos em território nacional.• Violação a direitos humanos: ato ilícito grave contra a pessoa humana que justifique afastar a imunidade estatal.
• Território nacional: o ilícito deve ter ocorrido no espaço soberano brasileiro.
• Prova factual e jurídica: exigência de demonstração concreta dos fatos e de sua ilicitude para que o Judiciário conheça da ação.
Veja como foi cobrado:
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