Flashcard FC607356
Quem tem competência para legislar sobre Direito Penal e quais são os limites para Estados complementarem normas penais em branco?
Princípios de Direito Penal
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quem tem competência para legislar sobre Direito Penal e quais são os limites para Estados complementarem normas penais em branco?
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Resposta
A União detém competência legislativa privativa para o Direito Penal; os Estados não podem criar tipos penais nem ampliar o rol de autoridades sujeitas a crimes de responsabilidade, mas podem complementar normas penais em branco por atos infralegais quando a complementação tratar de matéria local e não criar nova incriminação.• Competência federal: A lei penal é matéria privativa da União, exigindo uniformidade e observância do princípio da legalidade penal.
• Vedação estadual: Lei estadual não pode ampliar o catálogo sancionatório nem o rol de autoridades sujeitas a crime de responsabilidade, por violar a simetria e invadir competência federal.
• Complementação local: Atos infralegais de Estados ou Municípios podem complementar normas penais em branco apenas quando tratam matéria de competência local e não criam nova incriminação.
Veja como foi cobrado:
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