Flashcard FC607357
Em que condições a Justiça Restaurativa pode ser aplicada sem acarretar renúncia automática à persecução penal?
Princípios de Direito Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Em que condições a Justiça Restaurativa pode ser aplicada sem acarretar renúncia automática à persecução penal?
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Resposta
A Justiça Restaurativa pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que haja voluntariedade das partes e respeito às garantias processuais, sem acarretar renúncia automática à persecução penal, sob supervisão do Ministério Público e do juízo.
• Voluntariedade: participação livre e informada das partes, com esclarecimento sobre objetivos, confidencialidade e facilitador capacitado.
• Garantias processuais: preservação do devido processo e possibilidade de retorno ao rito ordinário se direitos forem ameaçados.
• Fiscalização: Ministério Público e juízo mantêm dever de investigar e supervisionar para que o procedimento seja complementar e não suprima direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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