Flashcard FC607360
Qual o alcance da aplicação da lei penal mais benigna a fatos anteriores e sentenças transitadas em julgado?
Lei Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual o alcance da aplicação da lei penal mais benigna a fatos anteriores e sentenças transitadas em julgado?
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Resposta
A lei penal mais benigna retroage e aplica-se aos fatos anteriores inclusive quando houver sentença condenatória transitada em julgado.• Descriminalização: cessa a execução e os efeitos penais se o fato deixou de ser crime.
• Mitigação da pena: a pena deve ser readequada nos limites da nova lei.
Veja como foi cobrado:
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