Flashcard FC607388
O que o estrito cumprimento do dever legal exclui?
Teoria do Crime
Com. Exam. (MPF) · 2025
O que o estrito cumprimento do dever legal exclui?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exclui a ilicitude da conduta, de modo que não há crime quando estão presentes os requisitos legais.• Dever legal: prova de existência de obrigação imposta por norma que autoriza a ação do agente.
• Congruência: ação compatível e estritamente necessária para o cumprimento desse dever.
• Ausência de excesso: não ultrapassar os limites estabelecidos pela lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602726
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em