Flashcard FC607398
Quais são as espécies de penas previstas no Código Penal?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quais são as espécies de penas previstas no Código Penal?
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Resposta
As penas previstas no Código Penal são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.• Privativa de liberdade: implica diminuição concreta da liberdade pessoal mediante cumprimento em estabelecimento carcerário.
• Restritiva de direitos: consiste na limitação de determinadas faculdades do condenado, como prestação de serviços à comunidade ou interdição de direitos, e pode substituir a pena privativa quando cabível.
• Multa: é a sanção pecuniária imposta ao condenado.
Veja como foi cobrado:
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