Flashcard FC607402
Qual é o teto temporal do cumprimento acumulado de penas privativas de liberdade e qual o efeito de condenação posterior?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é o teto temporal do cumprimento acumulado de penas privativas de liberdade e qual o efeito de condenação posterior?
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Resposta
O tempo máximo de cumprimento acumulado de penas privativas de liberdade é de 40 anos, e se houver condenação posterior realiza-se nova unificação sem descontar o período já cumprido.• Teto máximo: o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
• Unificação: quando a soma das penas ultrapassa esse limite há unificação para atender ao teto e nova condenação posterior implica nova unificação desprezando o período já cumprido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602740
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