Flashcard FC607414
Quando começa a prescrição nos crimes permanentes?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando começa a prescrição nos crimes permanentes?
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Resposta
A prescrição começa a fluir a partir do dia em que cessou a permanência do crime.
Trata-se de regra prevista no art. 111, inciso III do Código Penal, que fixa como termo inicial o término da permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602752
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