Flashcard FC607439
Quando a representação é dispensada no crime de estelionato, tornando a ação penal pública incondicionada?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quando a representação é dispensada no crime de estelionato, tornando a ação penal pública incondicionada?
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Resposta
A representação é dispensada e a ação penal torna-se pública incondicionada quando a vítima for maior de 70 anos ou incapaz.• Maior de 70 anos: a representação é dispensada e o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente da vontade da vítima.
• Incapacidade: aplica-se a mesma excepcionalidade, procedendo-se por ação pública incondicionada.
• Marco etário: o Estatuto do Idoso fixa 60 anos para diversas proteções, mas a excepcionalidade penal exige 70 anos.
Veja como foi cobrado:
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