Flashcard FC607445
O que caracteriza o art. 203 como norma penal em branco?
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
O que caracteriza o art. 203 como norma penal em branco?
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Resposta
O art. 203 é norma penal em branco porque condiciona a tipicidade à frustração de um direito definido pela legislação do trabalho.• Remissão normativa: o tipo penal remete a conteúdo externo, exigindo que o direito frustrado esteja assegurado pela legislação trabalhista.
• Elemento material: a consumação do crime depende da verificação prévia da existência e do alcance desse direito na legislação do trabalho.
• Limitação judicial: o juiz reconhece apenas direitos já previstos na legislação trabalhista, não pode criar direitos novos para tipificar a conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602783
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