Flashcard FC607447
O crime de assédio sexual com pena máxima de dois anos pode ser processado nos Juizados Especiais Criminais e sujeitar-se à transação penal?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O crime de assédio sexual com pena máxima de dois anos pode ser processado nos Juizados Especiais Criminais e sujeitar-se à transação penal?
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Resposta
Sim, o crime de assédio sexual com pena máxima de dois anos integra as infrações de menor potencial ofensivo e pode ser processado nos Juizados Especiais Criminais, sujeitando-se à transação penal quando presentes os requisitos legais.Veja como foi cobrado:
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