Flashcard FC607448
O consentimento, a experiência sexual anterior ou o vínculo afetivo afastam a tipicidade do crime de estupro de vulnerável?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEFETBAHIA · 2025
O consentimento, a experiência sexual anterior ou o vínculo afetivo afastam a tipicidade do crime de estupro de vulnerável?
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Resposta
Não. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso com o réu não afastam a tipicidade do crime de estupro de vulnerável.• Presunção absoluta: havendo conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, presume‑se incapacidade de consentir, sendo irrelevante prova de coação física ou ameaça.
• Prova de maioridade: somente prova robusta e documentada de que a pessoa era, de fato, maior de 14 anos impede a incidência do tipo penal.
Veja como foi cobrado:
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