Flashcard FC607463
O que caracteriza o crime de concussão?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
INDEC · 2025
O que caracteriza o crime de concussão?
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Resposta
Concussão é o crime em que o agente público exige, em razão da função, vantagem indevida para si ou para outrem.• Exigência: exigir, de modo direto ou indireto, vantagem indevida para si ou para outrem.
• Vínculo funcional: a exigência deve relacionar-se com a função, mesmo se fora do exercício ou antes da posse.
• Sujeito ativo: agente público.
• Elemento subjetivo: dolo, vontade de exigir e consciência do caráter indevido.
• Bem jurídico: probidade administrativa.
• Pena: reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602801
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