Flashcard FC607464
O que caracteriza o excesso de exação praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
INDEC · 2025
O que caracteriza o excesso de exação praticado por funcionário público?
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Resposta
O excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige quantia indevida ou usa meio de cobrança vexatório ou gravoso, sabendo ou devendo saber da indevida cobrança.• Sujeito ativo: funcionário público como autor da conduta típica.
• Conduta típica: exigir tributo ou contribuição social indevida ou empregar meio de cobrança vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
• Elemento subjetivo: conhecimento ou possibilidade de conhecimento da indevida cobrança, expresso em "sabe ou deveria saber".
Veja como foi cobrado:
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