Flashcard FC607465
Qual crime comete o servidor público que exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBAM · 2025
Qual crime comete o servidor público que exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido?
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Resposta
O crime é o excesso de exação.• Sujeito ativo: servidor público.
• Conduta: exigir tributo ou contribuição social indevida.
• Elemento subjetivo: saber ou dever saber da indevidade da cobrança.
• Consumação: ocorre com a exigência, mesmo sem recolhimento ao agente.
• Cobrança vexatória: também há crime se a cobrança for realizada de modo vexatório ou gravoso sem autorização legal.
• Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602803
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