Flashcard FC607470
De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP), responda: Defina concussão, condescendência criminosa, excesso de exação
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
INDEC · 2025
Defina concussão, condescendência criminosa, excesso de exação e advocacia administrativa.
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Resposta
Concussão é a exigência de vantagem indevida em razão do cargo; condescendência criminosa é a omissão de responsabilizar subordinado por indulgência ou de comunicar o fato à autoridade competente; excesso de exação ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição indevida ou emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança; advocacia administrativa é patrocinar interesse privado perante a administração valendo-se da condição de funcionário.• Concussão: quando o funcionário exige vantagem indevida em razão do cargo.
• Condescendência criminosa: omitir providência disciplinar por indulgência ou não comunicar o fato à autoridade competente.
• Excesso de exação: exigir tributo ou contribuição indevida ou usar meio vexatório ou gravoso não autorizado pela lei na cobrança.
• Advocacia administrativa: patrocinar interesse privado perante a administração valendo-se da qualidade de funcionário.
Veja como foi cobrado:
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