Flashcard FC607471
Qual o efeito da reparação do dano na progressão de regime em crimes contra a administração pública e no peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Qual o efeito da reparação do dano na progressão de regime em crimes contra a administração pública e no peculato culposo?
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Resposta
A reparação do dano condiciona a progressão de regime em crimes contra a administração pública e, no peculato culposo, pode extinguir a punibilidade se realizada antes do trânsito em julgado ou reduzir a pena se realizada após.
• Progressão de regime: O trânsito para regime menos gravoso depende da efetiva reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito com os acréscimos legais.
• Peculato culposo: Se o dano for reparado antes do trânsito em julgado há extinção da punibilidade; se a reparação ocorrer após, a pena é reduzida pela metade.
Veja como foi cobrado:
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