Flashcard FC607473
Quando se aplica a causa de aumento de pena para agentes que exercem funções de direção ou administração pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quando se aplica a causa de aumento de pena para agentes que exercem funções de direção ou administração pública?
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Resposta
Aplica-se quando o agente, em razão de suas atribuições, exerce atividades de direção ou administração pública, incluindo governadores e prefeitos, alcançando vereadores apenas se estes desempenharem simultaneamente atribuições administrativas, não se estendendo por analogia a servidores de autarquias em cargos em comissão ou funções de direção ou assessoramento, e abrangendo pedido de vantagem formulado antes da posse quando fundamentado no futuro exercício do cargo.• Governadores e prefeitos: admissão da majorante por reconhecer natureza administrativa de parte de suas atribuições.
• Vereadores: incide apenas se desempenharem simultaneamente atribuições administrativas, não alcançando o mandato legislativo puro.
• Servidores de autarquias: STF veda extensão por analogia aos que ocupam cargos em comissão ou funções de direção ou assessoramento, por ofensa ao princípio da legalidade penal estrita e à vedação da analogia in malam partem.
• Solicitação pré-posse: alcança pedido de vantagem formulado antes da assunção quando o pleito estiver fundamentado no futuro exercício do cargo ou função descritos na norma.
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