Flashcard FC607475
O que configura o crime de reingresso de estrangeiro expulso?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
O que configura o crime de reingresso de estrangeiro expulso?
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Resposta
Configura-se pela reentrada no território nacional de estrangeiro que tenha sido expulso após decisão administrativa ou judicial.• Natureza: crime contra a administração da justiça por comprometer a eficácia das medidas de expulsão e a autoridade estatal responsável pelo controle de estrangeiros.
• Pena: reclusão de um a quatro anos, com possível nova expulsão após o cumprimento da pena.
• Sujeito ativo: o estrangeiro expulso que reingressa no país, independentemente da existência de violência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602813
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