Flashcard FC607480
Qual é o crime e seus elementos quando há ordem de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que ultrapassa limite legal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBAM · 2025
Qual é o crime e seus elementos quando há ordem de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que ultrapassa limite legal?
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Resposta
Trata-se do crime de inscrição de despesa não empenhada em restos a pagar, consumado com a ordem ou autorização da inscrição irregular.• Conduta: ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa não previamente empenhada ou que ultrapassa limite fixado em norma complementar federal.
• Crime: crime de mera conduta, consuma-se com a ordem ou autorização da inscrição irregular.
• Dolo: exige apenas dolo simples quanto ao ato de inscrever a despesa.
• Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602818
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