Flashcard FC607484
Como o STF decidiu na ADO 26/DF sobre a omissão legislativa e a proteção penal provisória das condutas homofóbicas e transfóbicas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Como o STF decidiu na ADO 26/DF sobre a omissão legislativa e a proteção penal provisória das condutas homofóbicas e transfóbicas?
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Resposta
O STF afirmou que não pode, por decisão judicial, criar tipos penais ou cominar penas, declarou a omissão inconstitucional do Congresso na criminalização dessas condutas e autorizou, provisoriamente, a aplicação da lei de racismo para enquadrá‑las até que o Legislativo edite norma específica.• Reserva legal: reafirmação de que o Tribunal não pode tipificar delitos nem impor penas por via judicial.
• Omissão legislativa: reconhecimento da mora do Congresso e declaração de omissão inconstitucional quanto à proteção penal do grupo LGBTI+.
• Tutela provisória: orientação para adequação típica dessas condutas à lei de racismo por identidade de razão e reconhecimento de motivo torpe no homicídio doloso quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
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