Flashcard FC607487
O direito ao silêncio autoriza desobedecer a ordem legítima de parada policial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O direito ao silêncio autoriza desobedecer a ordem legítima de parada policial?
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Resposta
O direito ao silêncio não autoriza desobedecer ordem legítima de parada, e a fuga diante dela configura obstrução e tipicidade do crime de desobediência.
• Nemo tenetur: Protege contra obrigação de produzir prova contra si mesmo, não a desobediência a ordem legal.
• Fuga diante de ordem: Acelerar para escapar de parada ordenada é conduta ativa de obstrução e caracteriza tipicidade prevista no Código Penal.
Veja como foi cobrado:
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