Flashcard FC607488
Como a jurisprudência dos Tribunais Superiores trata a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas, furto qualificado e porte ou posse de munição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Como a jurisprudência dos Tribunais Superiores trata a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas, furto qualificado e porte ou posse de munição?
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Resposta
A jurisprudência dominante afasta a insignificância no tráfico de drogas e no porte ou posse de munição, enquanto no furto qualificado sua aplicação é, em regra, afastada, admitindo-se exceções quando comprovada mínima lesividade e ausência de interesse social.• Tráfico de drogas: o STJ entende que o princípio da insignificância não afasta a tipicidade material, pois quantidade ou qualidade da substância não eliminam a gravidade e o perigo social da conduta.
• Furto qualificado: em regra afasta a insignificância pela maior ofensividade e reprovabilidade, admitindo-se excepcionalmente quando fatos concretos demonstram mínima lesividade e ausência de interesse social na intervenção penal.
• Porte ou posse de munição: são crimes de perigo abstrato com lesividade presumida legalmente, razão pela qual a jurisprudência dominante afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância.
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