Flashcard FC607500
Quando a multa impede a extinção da punibilidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando a multa impede a extinção da punibilidade?
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Resposta
A multa integra a pena e, quando o juiz da execução, em decisão motivada, reconhece a capacidade de pagamento do condenado, a exigibilidade da multa impede a extinção da punibilidade até seu adimplemento.Essa decisão autoriza a cobrança da multa, inclusive de forma parcelada nos termos da execução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602838
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