Flashcard FC607504
É admissível que o juiz fixe regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
É admissível que o juiz fixe regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito?
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Resposta
Não, não é admissível que o juiz agrave o regime apenas por juízo de gravidade abstrata; é necessária motivação concreta e idônea vinculada à pena aplicada e às circunstâncias do caso.• Motivação concreta: exige-se fundamentação idônea e específica para agravar o regime, não bastando opinião abstrata do julgador.
• Súmulas relevantes: Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ vedam agravar o regime apenas pela gravidade abstrata e quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Veja como foi cobrado:
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