Flashcard FC607511
Qual foi o entendimento do STF sobre a legítima defesa da honra na ADPF 779/DF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual foi o entendimento do STF sobre a legítima defesa da honra na ADPF 779/DF?
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Resposta
O STF declarou a legítima defesa da honra inconstitucional, a afastou do instituto da legítima defesa e proibiu seu uso em qualquer fase processual, sob pena de nulidade.
• Inconstitucionalidade: viola a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero, não podendo servir de excludente de ilicitude em crimes contra mulheres.
• Interpretação conforme: dispositivos penais e processuais foram interpretados para excluir expressamente a justificativa da honra do âmbito da legítima defesa.
• Vedação processual: vedado a defesa, acusação, autoridade policial e juiz utilizar a tese ou argumentos que a induzam, inclusive perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento.
Veja como foi cobrado:
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