Flashcard FC607514
Quais são as consequências penais quando se erra a pontaria e atinge-se outra pessoa quanto ao tipo de erro, incidência de feminicídio, redução prescricional por idade e regime de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais são as consequências penais quando se erra a pontaria e atinge-se outra pessoa quanto ao tipo de erro, incidência de feminicídio, redução prescricional por idade e regime de concurso de crimes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Responde-se pelo crime praticado contra a pessoa atingida: trata‑se de erro de execução; a qualificadora de feminicídio só se aplica se a motivação homicida for dirigida à condição de mulher; autor com menos de 21 anos pode usufruir da redução prescricional prevista no art. 115 do Código Penal; e, se uma única ação produz crime doloso em um e culposo em outro, aplica‑se o concurso formal.• Erro de execução: ocorre quando o agente erra a pontaria e a responsabilidade recai sobre quem foi atingido, sem aplicar a qualificação pretendida para o alvo original.
• Feminicídio: não se configura quando a motivação homicida não se dirige à condição de mulher da vítima.
• Redução prescricional: autor menor de 21 anos na data do fato pode usufruir da redução prevista no art. 115 do Código Penal.
• Concurso formal: se uma só ação produz crime doloso em um e culposo em outro, aplica‑se o regime do concurso formal, não a soma simples de penas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602852
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em