Flashcard FC607575
O que exige o princípio da efetividade da tutela jurisdicional?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FAFIPA · 2025
O que exige o princípio da efetividade da tutela jurisdicional?
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Resposta
O princípio da efetividade exige que o processo assegure às partes a solução integral do mérito em prazo razoável, com medidas que transformem o provimento em resultado prático e garantam condições reais de influir na decisão.
• Prazo razoável: direito de obter a solução integral do mérito em tempo adequado.
• Efetividade: a tutela deve alcançar o fim útil e gerar resultado prático.
• Contraditório substancial: garantia da oportunidade e de condições reais para as partes influenciarem a decisão.
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