Flashcard FC607577
O que é a definitividade da jurisdição?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O que é a definitividade da jurisdição?
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Resposta
A definitividade é o caráter final das decisões judiciais quando não são mais cabíveis recursos ordinários, incorporando-se à coisa julgada e tornando-se imutáveis quanto ao conteúdo decidido.• Segurança jurídica: Confere estabilidade às relações jurídicas, permitindo o cumprimento efetivo da decisão.
• Previsibilidade: Permite que as partes saibam qual é a solução definitiva do litígio.
Veja como foi cobrado:
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