Flashcard FC607578
O que significa o caráter incondicionado do direito de acesso à justiça?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O que significa o caráter incondicionado do direito de acesso à justiça?
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Resposta
Significa que qualquer pessoa pode provocar o Judiciário sem autorização prévia, porém a regularidade processual é condição para que haja decisão de mérito.
• Acesso inicial: qualquer pessoa pode iniciar demanda sem autorização prévia, caracterizando o acesso incondicionado.
• Limite processual: o juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito quando houver causas processuais, como ausência de pressupostos ou carência da ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602916
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