Flashcard FC607579
Qual é o fundamento do interesse de agir na ação declaratória sobre condição resolutiva e na ação condenatória quando há título executivo extrajudicial?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Qual é o fundamento do interesse de agir na ação declaratória sobre condição resolutiva e na ação condenatória quando há título executivo extrajudicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Há interesse de agir em ambos os casos.• Interesse declaratório: necessidade e adequação da prestação jurisdicional para decidir se a relação jurídica está sujeita a condição resolutiva e não a termo final.
• Escolha do procedimento: a existência de título executivo extrajudicial não impede o ajuizamento da ação condenatória, porque o credor pode optar pelo processo de conhecimento para obter título judicial, conferindo utilidade à demanda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602917
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em